TJRS DECIDE QUE USO DE EMBRIÕES APÓS DIVÓRCIO EXIGE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES. Um casal realizou tratamento de fertilização in vitro e manteve três embriões congelados. Após o divórcio, a ex-esposa buscou utilizá-los para futura gestação, enquanto o ex-marido requereu judicialmente autorização para descartá-los, alegando não querer ter um filho decorrente da antiga …
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CNJ. Procedimento nas execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, as execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em manter a cobrança – …
Estatuto dos Militares. Exigência inconstitucional para ingresso
Supremo Tribunal Federal. Informativo 1188/25, de setembro. “É inconstitucional o artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao condicionar o ingresso e a permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, ainda que em regime de internato, de dedicação exclusiva e/ou de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar …
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Lei Complementar por Lei Ordinária. Constitucionalidade . STF
STF INFORMATIVO. DIA 27 DE JUNHO ADPF 1.092/SE Resumo: É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento …
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STF.RPV ou PRECATÓRIO?
Por unanimidade, o STF definiu que créditos superpreferenciais em valores acima do teto das RPVs têm de ser pagos por precatório. Superpreferenciais são pessoas idosas e com doença grave ou deficiência, para o recebimento de dívidas do poder público decorrentes de condenação judicial. No Recurso Extraordinário 1326178, com repercussão geral (Tema 1.156), o INSS questionava …
STF. FORNECIMENTO DE ANÁLOGOS DE INSULINA AOS PORTADORES DE DIABETES
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Informativo 1173 É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (CF/1988, art. 24, XII)— lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de …
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Precatórios. CNJ.
CNJ. Informativo. 10.4.2025. Ementa “2. O tribunal que cria requisito não previsto na Constituição Federal ou na Resolução CNJ nº 303/2019 para o parcelamento de precatórios excede os limites do poder regulamentar. Nulidade do artigo 26 da Resolução GP nº 9/2021 do TJSC;”. SITE. PCA – Procedimento de Controle Administrativo 0006516-94.2022.2.00.0000. Relator, Marcelo Terto, 4ª …
O STF e a Prerrogativa de foro. Decisão
DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PODER JUDICIÁRIO; COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Foro por prerrogativa de função: competência para julgamento de crimes funcionais após a cessação do cargo – HC 232.627/DF Tese fixada: “A …
STF. constitucionalidade da contratação de servidores públicos. Emenda 19/98.
STF: FIM DA OBRIGATORIEDADE DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 6 de novembro, declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações …
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Seguro Saúde
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Omissão da operadora na indicação de prestador justifica reembolso. Em 2023, a Terceira Turma entendeu que, configurada a omissão da operadora na indicação de prestador de serviço de saúde da sua rede credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral do tratamento.