STF. FORNECIMENTO DE ANÁLOGOS DE INSULINA AOS PORTADORES DE DIABETES

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Informativo 1173

 

É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (CF/1988, art. 24, XII)— lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.

O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei nº 17.110/2017 do Estado de Santa Catarina (5).

ADI 5.758/SC, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 11.04.2025 (sexta-feira), às 23:59

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