CNJ. Informativo. 10.4.2025.
Ementa
“2. O tribunal que cria requisito não previsto na Constituição Federal ou na Resolução CNJ nº 303/2019 para o parcelamento de precatórios excede os limites do poder regulamentar. Nulidade do artigo 26 da Resolução GP nº 9/2021 do TJSC;”.
SITE.
PCA – Procedimento de Controle Administrativo 0006516-94.2022.2.00.0000.
Relator, Marcelo Terto, 4ª sessão ordinária, em 25.03.2025.
