SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa A Primeira Turma entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de …
O Supremo Tribunal Federal realiza nesta quinta-feira (1º) a sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2024. Após, está marcado o início da sessão de julgamentos, a partir das 16h. A primeira pauta do ano retoma o julgamento do recurso que discute o regime de bens para casamento de pessoas com mais de 70 …
STF. Rex, regime de bens no casamento ou união estável Leia mais »
Marcus Vinicius Martins Antunes OAB 10391/RS. Advocacia e Consultoria. Rua Uruguai, 335, conj. 155/56, Fones: (51) 30131166 / 30131177, Porto Alegre – Brasil, E-mail: mvantunes@cpovo.net ……………………………………………………………. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A Terceira Turma, em 06/12, afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal …
STJ: tempestividade por erro de informação eletrônica Leia mais »
Supremo Tribunal Federal fixa critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas 29/11/2023 Por maioria de votos, o colegiado definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de …
STF. Responsabilidade das empresas de comunicação Leia mais »
O CASO CLÁUDIA SOBRAL E A EMENDA À CONSTITUIÇÃO A proposta de Emenda 16 à Constituição foi enviada à promulgação, depois de aprovada em segundo turno, em 12 de setembro. Essencialmente, suprime a hipótese de perda da nacionalidade brasileira pela mera aquisição de outra e institui a de renúncia mediante requerimento ao Ministério da Justiça, …
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 17/08/2023. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL NÃO IMPEDE A PARTE DE APRESENTAR RECURSO ADESIVO. Para a Terceira Turma, a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a …
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02/06/2023. Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS A Terceira Turma estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de …
Notificação de inadimplente somente por e-mail ou SMS é nula Leia mais »
A crise política, crônica, no Brasil, na maior parte das Américas, e recentemente introduzida nos Estados Unidos, bem como em outros países, veio, pari passu, com a crise constitucional, que se arrasta também. Profusão de Emendas tentadas e aprovadas, falta de efetividade constitucional, ativismo político judiciário, judicialização da política, a crise interna do Supremo …
Nos termos do art. 12 da Constituição da República, o estrangeiro residente no Brasil pode adquirir a nacionalidade, passando a ser brasileiro naturalizado, e gozará de quase todos os direitos dos brasileiros natos, salvo alguns, como candidatar-se a Presidente da República. Nos termos da Lei 13.445/2017, em geral, deverá estar residindo há pelo menos quatro …
