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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Informativo 1173   É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (CF/1988, art. 24, XII)— lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de …

STF. FORNECIMENTO DE ANÁLOGOS DE INSULINA AOS PORTADORES DE DIABETES Leia mais »

CNJ. Informativo. 10.4.2025. Ementa “2. O tribunal que cria requisito não previsto na Constituição Federal ou na Resolução CNJ nº 303/2019 para o parcelamento de precatórios excede os limites do poder regulamentar. Nulidade do artigo 26 da Resolução GP nº 9/2021 do TJSC;”. SITE. PCA – Procedimento de Controle Administrativo 0006516-94.2022.2.00.0000. Relator, Marcelo Terto, 4ª …

Precatórios. CNJ. Leia mais »

DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PODER JUDICIÁRIO; COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   Foro por prerrogativa de função: competência para julgamento de crimes funcionais após a cessação do cargo – HC 232.627/DF Tese fixada: “A …

O STF e a Prerrogativa de foro. Decisão Leia mais »

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão, 11 de março de 2025.   Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário – ADI 4.355/DF, ADI 4.312/DF e ADI 4.586/DF16   Resumo: É constitucional — na medida em que não viola o pacto federativo (CF/1988, arts. 1º e 18) nem o …

Jornada de trabalho. Autonomia dos tribunais estaduais para fixar regras. Leia mais »

STF: FIM DA OBRIGATORIEDADE DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 6 de novembro, declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações …

STF. constitucionalidade da contratação de servidores públicos. Emenda 19/98. Leia mais »

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Omissão da operadora na indicação de prestador justifica reembolso. Em 2023, a Terceira Turma entendeu que, configurada a omissão da operadora na indicação de prestador de serviço de saúde da sua rede credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral do tratamento.  

Supremo suspende concurso para soldados da PM de Minas Gerais que restringia participação de mulheres Ao deferir liminar, o ministro Nunes Marques verificou ofensa aos princípios da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres. 29/02/2024 O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da prova do concurso público para o …

Exclusão de mulheres Leia mais »

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa ​A Primeira Turma entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de …

STJ. Verbas alimentares, alcance do conceito. Leia mais »

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC ​A Primeira Turma do STJ entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões recursais, …

RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO. EXCEPCIONALIDADE. Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal realiza nesta quinta-feira (1º) a sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2024. Após, está marcado o início da sessão de julgamentos, a partir das 16h. A primeira pauta do ano retoma o julgamento do recurso que discute o regime de bens para casamento de pessoas com mais de 70 …

STF. Rex, regime de bens no casamento ou união estável Leia mais »